Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG) - Professor de Educação Básica Área Educação Física

Os Conteúdos Básicos Comuns, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, estabelecem, para o ensino da Educação Física no ensino médio, que, ao tratar do esporte, sua condição como direito social deve ser discutida com os alunos e, nessa perspectiva, a legislação esportiva também deve ser abordada. A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu que o esporte e o lazer fossem tratados como direito de todos os brasileiros e a regulamentação da sua oferta à população foi esta-belecida, nas bases atuais, em 1998, com a Lei 9.615 conhecida como Lei Pelé, em homenagem ao ex-jogador de futebol que ocupava o posto de Ministro Extraordinário do Esporte, no governo de Fer-nando Henrique Cardoso. Sobre as contribuições que a Lei Pelé trouxe ao ambiente esportivo brasi-leiro, analise as afirmativas a seguir e as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ficou estabelecido que o sistema esportivo brasileiro passasse a ter como base o ensino da Educação Física escolar, compreendida a partir de então como treinamento esportivo, de onde passaram a sair os atletas selecionados para os clubes esportivos em cada modali-dade.

( ) No que diz respeito ao financiamento esportivo, a Lei Pelé liberou o funcionamento dos cas-sinos, bingos e jogos de azar, cujos impostos recolhidos passaram a ter um percentual re-passado diretamente para os clubes, treinadores e atletas brasileiros.

( ) A Lei Pelé reconheceu como legítimas as práticas esportivas formais e não formais, além das seguintes manifestações sociais do esporte: educacional (praticado nos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação), de participação (de modo voluntário, com a finalidade de integração, promoção da saúde e educação e preservação do meio ambiente), de rendimento (com a finalidade de obter resultados e integrar as pessoas) e de formação (caracterizado pela aquisição inicial de conhecimentos esportivos que garantam competên-cia para a recreativa, competitiva e de alta competição, incluída no texto legal em 2015).

( ) Ficou estabelecido que as entidades de administração e de prática do esporte no Brasil são pessoas jurídicas de direito privado com organização e funcionamento autônomo e que os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto não exercem função delegada pelo Poder Público nem são consideradas autoridades públicas.

Considerando o ordenamento que regula a oferta do esporte e do lazer à população brasileira atual-mente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: