Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSuperior Tribunal Militar (STM) - Técnico Judiciário Área apoio especializado - Especialidade
Enunciado
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue os próximos itens. Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe facultado ouvir previamente o Ministério Público.
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