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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosFundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA) - Fiscal de Defesa do Consumidor

Enunciado

A Lei Estadual n2 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

é prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério dos bancos.

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