Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Professor Área Políticas Escolar - FUundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

ajustado pelo Ministério da Educação – MEC em regime de colaboração com estados, Distrito Federal e municípios, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal.

calculado a partir do acompanhamento regular da relação alunos(a) - professor(a) e dos indicadores de gastos educacionais com investimento em aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, no cumprimento do piso salarial profissional e na garantia de condições adequadas de trabalho na escola.

implementado a partir da receita resultante de impostos, taxas e contribuições, compreendendo as que são provenientes de transferências, respeitando-se a aplicação anual de nunca menos de 18% do total arrecadado por parte da União e de 25% por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

calculado a partir do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.