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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição) - Fiscal Estadual Agropecuário Área Engenheiro Florestal

Enunciado

A Resolução CONAMA no 465, 5 dezembro de 2014, dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

agrotóxicos e afins vazias ou contendo resíduos.

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