Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição) - Fiscal Estadual Agropecuário Área Engenheiro Florestal

Comprovar registro do produto em pelo menos 3 países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

As empresas interessadas em importar produtos para atender às necessidades do estado de emergência fitossanitária poderão requerer, paralelamente, junto ao setor competente da Secretaria de Defesa Agropecuária − DAS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, a solicitação emergencial temporária para importação do produto de interesse.

Para adquirir o produto e prescrever a aplicação do produto, o Responsável Técnico deve entregar à empresa autorizada a comercializar o produto uma segunda via do pedido de habilitação, uma cópia do comunicado e apresentar, em duas vias, prescrição de uso dos produtos indicados na referida Portaria.

Elaborar um plano de segurança e controle no transporte, armazenamento, aplicação e eliminação de resíduos e sobras ao final da vigência do estado de emergência fitossanitária, e destinação final das embalagens vazias, devidamente aprovado pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária.

Responsabilidade da Vigilância fitossanitária para realização dos levantamentos para detecção, delimitação e monitoramento das pragas quarentenárias presentes, delimitando a área de ocorrência e a sua importância econômica.