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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Infraestrutura

Enunciado

Uma obra pública de um empreendimento potencialmente poluidor estava sendo planejada para ser licitada e iniciada no corrente ano. Atendendo às exigências da Resolução do CONAMA n.º 237/1997, para que o empreendimento seja licitado e a obra iniciada, é condição obrigatória que sejam obtidos(as)

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

licenças prévia e de instalação.

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