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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento

Enunciado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em:

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Agosto de 2016.

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