Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCompanhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior

não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências regula-doras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalen-tes à lei.

podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discrici-onárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.

são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da se-paração das funções.

são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às nor-mas primárias aplicáveis ao setor regulado.