Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo
Enunciado
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. Os atos administrativos de conteúdo normativo da ANATEL podem produzir efeito mediante sua inserção na página eletrônica dessa agência, desde que haja certificação digital do documento.
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