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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Geral

Enunciado

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A autorização de radiofreqüência é ato administrativo discricionário da ANATEL, porque cabe à administração decidir quanto ao melhor uso da freqüência.

Alternativas
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E

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