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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário II Área Planejamento (Administração)

Enunciado

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue os próximos itens. Compete à ANTAQ a fiscalização de contratos de arrendamentos, concessões e autorizações bem como a análise de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental (EVTEA) em casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento.

Alternativas
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C

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