Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Saúde (Língua Inglesa)

correta quanto ao conteúdo necessário ao TCDLE e à necessidade da assinatura desse Termo pelo doador de sangue, segundo Resolução − RDC no 75, de 2 de maio de 2016 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde.

correta quanto à necessidade de assinatura do TCDLE, mas incorreta quanto ao conteúdo sobre "possibilidade de busca ativa pelos órgãos de vigilância em saúde", pois fere o princípio de garantia de manutenção do sigilo e da privacidade dos participantes da pesquisa durante todas as fases da pesquisa, conforme estabelecido na Resolução no 466, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, Ministério da Saúde.

incorreta, quanto ao conteúdo "orientações sobre reações adversas à doação" pois constitui informações desnecessárias e alarmantes que aumentam o risco da desistência da doação, com prejuízo para o estoque do Banco de Sangue e Hemoderivados.

incorreta, pois o TCDLE só deve ser assinado caso o doador concorde em ser participante de alguma pesquisa científica, conforme disposto na Resolução − RDC no 75, de 2 de maio de 2016, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde.

incorreta, quanto ao conteúdo de "possibilidade de falsos resultados" nos testes a serem realizados na amostra de sangue a ser coletada, pois reconhece a falta de qualidade do laboratório executor dos testes, além de ser uma informação desnecessária a um doador leigo no assunto de análises clínicas