Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Farmácia - AL (CRF/AL) - Farmacêutico Fiscal

Considerando as diretrizes da Resolução-RDC nº 20/11, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.

(...) A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

(...) A dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas se dará mediante a retenção da 2ª (segunda) via da receita, devendo a 1ª (primeira) via ser devolvida ao paciente. As receitas somente poderão ser dispensadas pelo farmacêutico quando apresentadas de forma legível e sem rasuras.

(...) No ato da dispensação devem ser registrados nas duas vias da receita os seguintes dados: a data da dispensação; a quantidade aviada do antimicrobiano; o número do lote do medicamento dispensado; reações adversas potenciais do produto; e a rubrica do farmacêutico, atestando o atendimento, no verso da receita.

Pode-se afirmar que: