Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEscola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF) - Médico Residente Área Farmácia (Programa: Multiprofissional em Atenção ao Câncer)

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Há possibilidade de descentralização de medicamentos, sujeitos ao controle especial, de acordo com a Portaria no 344/1998, em caráter emergencial, desde que ocorra a atualização da escrituração semanalmente, e os medicamentos sejam armazenados em mobiliário lacrado, sob a responsabilidade de profissional da enfermagem.