Question

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.
D) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

Accepted Answer

Alternativa C: O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Enunciado

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