Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, a apresentação tempestiva do relatório de gestão, com conteúdo e forma nos moldes fixados em decisão normativa, é suficiente para o cumprimento da obrigação constitucional de prestar contas.
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