Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS) - Agente Administrativo

Os mandatos serão exercidos por brasileiros e serão gratuitos, meramente honoríficos, reconhecidos como serviços relevantes à profissão; o título deverá ser entregue ao final do mandato.

É vedado ao Conselheiro Regional exercer simultaneamente a função de Conselheiro Federal, devendo expressamente optar, mediante protocolo oficial, por um dos cargos, não caracterizando tal ato em renúncia ou inelegibilidade, e sendo permitido o retorno ao mandato da função preterida.

Cada Conselheiro Efetivo tem direito a um voto nas deliberações do Plenário, exceto o Presidente da sessão, que apenas se manifestará no caso de empate. Os membros da Diretoria não votarão na análise e julgamento da sua prestação de contas.

O Conselheiro Efetivo deverá ser convocado para as reuniões plenárias, devendo notificar o seu eventual não comparecimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. No caso de vacância de Conselheiro Efetivo, será convocado o Suplente do respectivo mandato e que, se necessário, o sucederá até o final do mandato.

Na falta de suplentes para preencher as vacâncias, o Plenário funcionará com os membros restantes e, no caso de o quórum vir a ser igual ou inferior a 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia convocará novas eleições para a recomposição do Plenário, exceto se faltarem menos de 12 (doze) meses para encerramento dos respectivos mandatos.