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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosFundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - SP - Médico do Trabalho

Enunciado

Com relação à legislação de saúde e segurança do trabalho, que inclui: legislação acidentária; normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT); aspectos relacionados à Previdência Social; conduta médico-pericial; e Código de Ética Médica, julgue os itens de 111 a 120. De acordo com Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), há impedimentos de que o médico de empresa e o médico participante do serviço especializado em segurança e medicina do trabalho atuem, como assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante. Entretanto, decisões judiciais têm autorizado médicos de algumas empresas a atuarem como assistentes técnicos em casos que envolvam seus empregados.

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