Question

Considerando o fato de que a inviolabilidade do sigilo médico encontra amparo no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, que tutela a intimidade e a vida privada do indivíduo, além das Resoluções do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), assinale a alternativa correta.
A) É permitido repassar a autoridades públicas informações que comprometam a intimidade da vítima, a relação de confiança médico/paciente e o dever de sigilo éticoprofissional que norteia a medicina.
B) Não poderá ocorrer quebra do sigilo médico quando o paciente figurar como vítima de crime de ação penal pública cujo processo independa de representação.
C) O profissional deve interromper todos os procedimentos de assistência em caso de procedimento para coleta de prova pericial, no âmbito do pronto atendimento.
D) Para procedimento de coleta, preservação, custódia e destinação da prova pericial, no âmbito do centro cirúrgico, devem-se depositar projéteis em recipientes metálicos.
E) Informações de pacientes vítimas de ato violento poderão ser fornecidas pelas unidades de saúde e pelos médicos às autoridades públicas, sem que isso configure quebra de sigilo médico.

Accepted Answer

Alternativa E: Informações de pacientes vítimas de ato violento poderão ser fornecidas pelas unidades de saúde e pelos médicos às autoridades públicas, sem que isso configure quebra de sigilo médico.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA) - Médico Fiscal I

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA) - Médico Fiscal I

Enunciado

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