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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC) - Nutricionista Fiscal

Enunciado

Acerca das resoluções do CFN, julgue os próximos itens. As omissões na lavratura do termo de visita ou do auto de infração de pessoa jurídica não acarretarão nulidade, desde que contenham elementos necessários à identificação da irregularidade ou da infração e do autuado.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Certo

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