Questão de Legislação de Órgãos Públicos

A transferência de inscrição de um Conselho Regional de Psicologia (CRP) para outro será requerida junto ao CRP de origem ou de destino. Não caberá pedido de transferência se o processo de inscrição no CRP de origem não tiver sido completado.

A transferência de inscrição de um Conselho Regional de Psicologia (CRP) para outro será requerida junto ao CRP de origem ou de destino. Não caberá pedido de transferência se o processo de inscrição no CRP de origem não tiver sido completado.

Caberá ao Plenário dos Conselhos Regionais de Psicologia deferir os pedidos de reinscrição de profissional. Se o Plenário indeferir o pedido de reinscrição, caberá pedido de reconsideração ao CRP, no prazo de trinta dias, a partir da notificação do ato.

Cessado o motivo que impedia o exercıć io da profissão, durante a vigência do prazo concedido, o beneficiário da interrupção de pagamento de anuidade deverá regularizar sua situação no CRP para reiniciar suas atividades, mediante comunicação e pagamento da anuidade, de acordo com a tabela em vigor.

Se o pedido for apresentado ao CRP de origem, este protocolará o requerimento, examinará a situação do requerente e, observadas as disposições legais, enviará o processo ao Conselho Regional de destino, com cópia do prontuário, sendo o procedimento realizado em um prazo de quinze dias.