Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Os psicólogos agentes de orientação e fiscalização portarão identificação fornecida pelos Conselhos Regionais de Psicologia, que será exibida no ato da orientação e da fiscalização, quando solicitada.

Os psicólogos agentes de orientação e fiscalização deverão verificar se a responsabilidade e o exercício da psicologia, mantidos ou prestados por empresas ou instituições de direito público ou privado, estão a cargo de psicólogo regularmente inscrito no CRP.

Os psicólogos agentes de orientação e fiscalização deverão apresentar, à Comissão de Orientação e Fiscalização, periodicamente, os documentos pertinentes ao exercício de suas funções.

Aos psicólogos agentes de orientação e fiscalização compete contribuir com o Plenário, fornecendo subsídios para o esclarecimento de questões sobre o exercício profissional, inclusive colaborando para a produção de documentos sobre aquelas de maior demanda, participando de reunião com a categoria e(ou) com representantes setoriais, elaborando textos informativos ou executando outras tarefas solicitadas pelo Plenário e(ou) pela Diretoria.

A Comissão de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Psicologia será constituída por, no mínimo, três psicólogos indicados pelo Plenário e presidida por um conselheiro efetivo, sendo proibida a participação de conselheiros suplentes ou de psicólogos convidados.