Questão de Legislação de Órgãos Públicos

É facultativo aos Conselhos Regionais de Psicologia manter cadastro atualizado de pessoas físicas e jurídicas que, em sua jurisdição, comercializem testes psicológicos, uma vez que tal atribuição cabe às editoras.

Na comercialização de testes psicológicos, as editoras manterão procedimento de controle, no qual deverá constar o nome do psicólogo que os adquiriu, seu número de inscrição no CRP e o(s) número(s) de série dos testes adquiridos.

Em caso de irregularidade nos testes psicológicos, é atribuição dos Conselhos Regionais de Psicologia a notificação do psicólogo a respeito, dando prazo para a regularização.

Cabe aos Conselhos Regionais de Psicologia a representação contra profissional ou pessoa jurídica por falta disciplinar.

Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão dar conhecimento às autoridades competentes de possíveis irregularidades no uso ou na comercialização dos testes psicológicos considerados como favoráveis pelo CFP.