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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProva Analista do Ministério Público - Especialidade Direito - MPU

Enunciado

No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem. O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados.

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