Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC) - Agente Fiscal

Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, cabe ao Conselho Regional a fiscalização do exercício da profissão de representante comercial, que abrange o agente comercial, o distribuidor por conta de terceiros e o intermediador de negócios e/ou serviços, em sua base territorial. Referente ao tema, analise as afirmativas.

I. O exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto a ele, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, esse Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

II. A exibição da carteira profissional ou do certificado do registro pode ser exigida por qualquer pessoa interessada, a fim de verificar a habilitação legal do representante comercial, pessoa natural ou jurídica.

III. A recusa do representante comercial, pessoa natural ou jurídica, em apresentar a carteira profissional ou o certificado exigido constituirá falta no exercício da profissão, submetendo-o à penalidade de censura pública ou de multa equivalente a 50% do valor da anuidade em curso, recolhida a favor do Conselho Regional.

Está correto o que se afirma em: