Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Social de Defensoria Área Serviço Social
Enunciado
Considere os seguintes sujeitos.
I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
II. Aquele que percebe até 3 salários mínimos mensais.
III. Aquele que possui mais de 5 dependentes financeiramente.
IV. Aquele que possui doença congênita.
Conforme estabelece a Lei Complementar no 1/90, o conceito de necessitado está inserido na definição contida nos itens
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