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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Enunciado

Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.

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