Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA) - Controlador de Serviços Públicos

Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.

Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.

O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.

O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.

Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.