Question

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS, para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de governo que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras e avaliação do desempenho da Administração, serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Assinale a única alternativa que, segundo as normas do TCE-RS, não enseja emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas ou julgamento pela irregularidade das contas dos agentes públicos:
A) Não atingimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
B) Empenho de despesas por conta de dotações criadas ou suplementadas por créditos adicionais abertos sem autorização legislativa.
C) Ausência de Plano de Saneamento Básico elaborado em conformidade com a Política Nacional de Saneamento Básico.
D) Prática isolada de falhas administrativas ou de inconformidades que não comprometam as contas do agente público, em seu conjunto.

Accepted Answer

Alternativa D: Prática isolada de falhas administrativas ou de inconformidades que não comprometam as contas do agente público, em seu conjunto.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador

Enunciado

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