Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCorpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC) - Soldado Bombeiro Militar -
Enunciado
Em consonância com a Instrução Normativa 01 do CBMSC, analisar a sentença abaixo:
Quando forem considerados vitais os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico, não cabe a concessão de atestado de edificação em regularização, antes da total execução ou instalação do sistema e da medida de segurança (1ª parte). Nas edificações novas já construídas e nas edificações recentes, constatado o descumprimento das NSCI, deve ser lavrado o auto de infração advertência, para regularização do imóvel, determinando a correção das irregularidades observadas e o prazo para sua regularização (2ª parte). O processo para a regularização de edificação nova já construída ou de edificação recente é realizado pelo Plano de Regularização de Edificação - PRE (3ª parte).
A sentença está:
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