Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Médico Fiscal
Enunciado
Com relação aos direitos e deveres de médicos e pacientes, julgue os itens de 91 a 100. O atestado dado por um profissional sem legítima necessidade caracteriza contravenção penal, com previsão de multa e reparação de danos ao empregador, se for o caso.
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