Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPolícia Civil - RS - Escrivão de Polícia (Tarde)
Enunciado
Analise as seguintes transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual nº 7.366/1980, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Receber, exigir ou solicitar propinas, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo.
II. Manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão do serviço.
III. Emitir conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos ou às autoridades constituídas do País ou das nações que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, ou criticá-los com o intuito de ofender-lhes a dignidade e reputação.
IV. Deixar de tratar superiores hierárquicos, pares, subordinados, advogados, partes, testemunhas, servidores da Justiça e o povo em geral com a deferência e a urbanidade devidas.
V. Utilizar-se do anonimato ou apresentar parte, queixa, ou representação infundada, maliciosamente, contra superior hierárquico ou colega.
Quais são de natureza grave, nos termos da referida Lei?
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