Questão de Legislação de Órgãos Públicos

O mandato terá duração de três anos.

Não é obrigatória a aceitação do cargo, ainda que não tenha havido recusa manifestada e aceita pelo Tribunal antes da eleição.

A eleição é realizada na primeira quinzena de novembro, por voto secreto.

Em caso de empate, será considerado eleito, de forma imediata, o desembargador mais antigo.

É permitido o voto por correspondência ou procuração.