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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Analista I Área Comunicação Social

Enunciado

A respeito das portarias publicadas pelo IPHAN, julgue os próximos itens. Tanto a Portaria IPHAN n.º 187/2010 como o Decreto-lei n.º 25/1937 preveem, entre outros aspectos, infração administrativa para a mutilação de coisa tombada.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Certo

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