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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

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