Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Educação (Língua Inglesa)

uma reflexão sobre o papel indutor do PDDE para que a escola busque junto à sua comunidade a arrecadação de recursos próprios e, por consequência, a desresponsabilização do Estado com o financiamento da educação pública.

a necessidade de revogação de programas de transferência sistemática de recursos financeiros para a escola como o PDDE que rompem com o princípio da gratuidade do ensino público.

a importância do PDDE para estimular a presença de controle social sobre os recursos descentralizados e sobre recursos próprios das unidades escolares, em especial como responsabilidade dos Conselhos de Escola ou Associações de Pais e Mestres.

os aportes de recursos oriundos de arrecadação própria da escola por meio de estratégias criativas são superiores, em geral, ao montante transferido a ela pelo governo, o que tem possibilitado a organização de atividades educacionais mais diversificadas e enriquecedoras, do ponto de vista curricular.

a estrutura e funcionamento de uma unidade escolar pública é demasiadamente complexa e nas quais necessidades urgentes precisam ser prontamente atendidas, independente da origem do recurso financeiro.