Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA) - Técnico Previdenciário A

Terão os benefícios concedidos pela regra da paridade e da integralidade os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

Proventos integrais são aqueles que correspondem a 100% da base de cálculo.

Os servidores que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional no 41/2003 não terão direito a proventos pelas regras da integralidade e paridade.

A regra da paridade garante que todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive as gratificações de naturezas temporárias e propter laborem que já tiverem processado os resultados das primeiras avaliações de desempenho, serão estendidas aos servidores inativos.

A Emenda Constitucional no 70/2012 determinou que os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre integrais.