Questão de Legislação de Órgãos PúblicosBanco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA) - Médico do Trabalho

Em relação à portaria 3.908/1998, LER/DORT do Ministério da Saúde, que aprova a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador, NOST-SUS, considere as afirmativas a seguir sobre o norteamento dado em seus artigos:

I – Art 1º - Tem por objetivo exigir a realização das ações de saúde dos trabalhadores, urbano e rural, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios.

II – Art 2º - Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de ações na área de Saúde do Trabalhador, considerando a igualdade de gêneros.

III – Art. 8º - Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer normas complementares, no seu âmbito de atuação, com o objetivo de assegurar a proteção à saúde dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma em