Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProva Enfermeiro Obstetra - SES-DF

A abertura prévia de boletim de ocorrência para atendimento inicial às vítimas de violência sexual é obrigatória.

O ideal é que o atendimento seja prestado por equipe interdisciplinar. A composição dos membros dessa equipe pode variar conforme a disponibilidade maior ou menor de recursos humanos, e a atuação do profissional médico pode, inclusive, ser dispensada.

Na anticoncepção de emergência, o método de Yuzpe consiste na administração combinada de um estrogênio e um progestágeno sintético até 10 dias após a violência sexual.

A Lei no 10.778/2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de violência contra a mulher, atendidos em serviços públicos e privados de saúde; contudo, essa notificação ainda não é obrigatória em razão da dificuldade de se contratarem recursos humanos para a realização dos devidos registros.

Segundo a lei trabalhista, nos casos em que a violência sexual ocorra durante o percurso do trabalho, a mulher deve ser orientada quanto à importância de realizar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), havendo ou não a necessidade de afastamento do trabalho.