Questão de Legislação de Órgãos Públicos

universalidade, equidade, integralidade, regionalização e participação da comunidade são princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) a serem operacionalizados na Atenção Básica.

cabe às Secretarias Estaduais de Saúde definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

os termos Atenção Básica – AB – e Atenção Primária à Saúde – APS –, nas atuais concepções, são considerados como termos equivalentes.

o recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica é repassado de modo trimestral, regular e automático, prevendo o repasse fundo a fundo.