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Mapa do Acerto

Questão de Conhecimentos EspecíficosANTAQ - Técnico em Regulação

Enunciado

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão portuária.

No contrato de arrendamento, celebrado com a União, dentro dos limites da área do porto organizado, deve ser prevista, entre outros, a reversão de bens aplicados no serviço, parâmetros definidores da qualidade do serviço e as garantias para remuneração do capital investido pelo contratante.

Alternativas
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E

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