Questão de CriminologiaCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXII)
Enunciado
A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue os seguintes itens. Se a ANVISA retirasse o tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias entorpecentes, haveria, nessa hipótese, efeitos retroativos, operando-se verdadeira abolitio criminis, a qual beneficiria todos aqueles que tivessem anteriormente sido condenados ou que ainda estivessem sendo processados por fatos delituosos envolvendo a mercancia ou o uso de maconha.
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