Questão de Legislação de Órgãos Públicos
Enunciado
Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo processada, ela pode interpor embargos de declaração contra uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento, houver obscuridade, renovar os embargos.
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