Questão de Legislação de Órgãos Públicos
Enunciado
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir. Os recursos ordinários que possuem a propriedade de modificar a decisão que está sendo atacada devem ser recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo suspende medidas que deveriam ser implementadas após a decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos somente em efeito devolutivo.
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