Questão de Legislação de Órgãos Públicos
Enunciado
Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética.
Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.
Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.
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