Questão de Legislação de Órgãos Públicos
Enunciado
Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da administração pública do estado que utilizam processamento eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua emissão gráfica.
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