Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico - Especialidade: Biblioteconomia
Enunciado
Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética.
Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.
Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral do dano.
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