Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio e Técnico Administrativo (Especialidade: Técnica Administrativa)
Enunciado
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.
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