Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Técnico Administrativo (Área 2)
Enunciado
Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir.
Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios.
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